STJ unifica base de cálculo para remição de pena pelo estudo - O Hoje.com
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Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro
DL n.º 143/99, de 30 de Abril
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Sumário
Agravo n
Remição de pena — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
STF define novo cálculo para remição de pena de presos aprovados no Enem | Agência Pará