Melhoria armazenamento Lírico defesa multa ambiental míssil táticas Fundo verde
Modelo Defesa administrativa crime ambiental
Multa ambiental: O que é e quais as consequências
Multa Ambiental: O que é? Saiba mais sobre esta sanção administrativa ambiental | Hanai & Ribas Advocacia
Defesa Administrativa Ambiental Pesca de Arrasto - Trabalho acadêmico - Didio Corrêa
É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO INTERDIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HÍGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRF4. 5002508-42.2016.4.04.7203