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Nova Lei de Bases do Ambiente
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Associações ambientais põem Estado em tribunal por falhar lei de bases do clima - Expresso
Legislação | Agência Portuguesa do Ambiente
Traducao Lei de Bases Do Ambiente | PDF | Biodiversidade | Ambiente natural
Nova Lei de Bases do Ambiente já é Lei - Notícias - Ambiente Online
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são
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