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_dosesdedireito - Vacatio Legis Ă© um termo jurĂdico que significa "vacĂąncia da lei. " Corresponde ao perĂodo entre a data da publicação de uma determinada lei e o inĂcio de sua vigĂȘncia.
Vacatio Legis Ă o PerĂodo Compreendido Entre A Publicação Da Lei e Sua Entrada em Vigor | PDF | Lei EstatutĂĄria | Justiça
![LEI DE INTRODUĂĂO ĂS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E REVISĂO) - Introdução ao Direito I LEI DE INTRODUĂĂO ĂS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E REVISĂO) - Introdução ao Direito I](https://files.passeidireto.com/938fd765-f5cc-46cc-ab9a-6c8523535e4f/bg8.png)
LEI DE INTRODUĂĂO ĂS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E REVISĂO) - Introdução ao Direito I
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